Legislação Trabalhista

• Constituição Federal 1988

• Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

• Código Civil 2002

• Código Penal

• Código de Defesa do Consumidor

• Estatuto do Idoso

• Estatuto da Criança e do Adolescente

Trabalho Temporário

• Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 - Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas

Seguridade Social(Aposentadoria, rio-Maternidade)

• Lei n º 8.213, de 24de Julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social

Empregado Doméstico

• Estatuto do Empregado Doméstico - Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000

FGTS - Fundo de Garantido do Tempo de Serviço

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989

• Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

• Lei nº 8.678, de 13 de julho de 1993 - Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências

• Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Seguro-Desemprego

• Seguro Desemprego - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

• Lei 10.779, de 25 de novembro 2003 - Seguro-desemprego durante o período de defeso

Feriados e Descanso Semanal Remunerado

• Lei 605 de 05/01/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos

• Decreto nº 27048 de 12/08/1949 - Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

13º Salário

• Lei nº 4.090, de 13 de Julho de 1962- Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores

• Lei nº 4.749, de 12 de Agosto de 1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962

• Decreto nº 57.155,de 3 de Novembro de 1965 - Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965

Revisão e Correção Salarial

• Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001 - Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais

• Lei 6708 de 30/10/1979 - Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

• Lei nº 7.238 - de 29 de Outubro de 1984 - Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983

Servidores Públicos Civis da União

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Vale-Transporte

• Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências

• Lei nº 7.619, de 30 Setembro de 1987 - Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte

• Decreto nº 95.247, de 17 de Novembro de 1987 - Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987

Insalubridade e Periculosidade

• Decreto nº 97.458, de 11 de Janeiro de 1989- Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.